Legalidade imunitária: riscos democráticos da prevenção do imprevisível

Com o presente artigo propomos o ambicioso objetivo de expor e integrar duas das diferentes tradições que no último decênio têm abordado a temática da exceção. Por um lado, as ferramentas conceituais de filósofos como Giorgio Agamben ou Roberto Esposito nos servirão como marcos para traçar nossa hipótese de pesquisa: o estado de exceção é uma necessidade estrutural ou temporária dos Estados de Direito? Por outro lado, daremos resposta a tal questão por meio da literatura político-jurídica que, desde a história da "ditadura constitucional" de Rossiter até o nosso presente, nos tem advertido acerca dos riscos, tentando articular mecanismos de contenção do poder soberano que se manifesta durante os períodos de exceção. O fio condutor será o ideal político da prevenção do imprevisível e do desconhecido, as formas de saber que engendra e os riscos que acarreta para a sociedade democrática. Nesse sentido, concluímos que a análise meramente legal é insuficiente, dado que não contempla todos os efeitos normativos da normalização da exceção.

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