Posição jurídica de crianças e adolescentes em ambientes digitais

O estatuto jurídico das crianças e adolescentes como usuários da Internet e de ambientes digitais tem sido definido com cada vez mais precisão nos últimos anos, o que permite afirmar que uma perspectiva de análise adultocêntrica está sendo gradualmente abandonada, mas ainda é necessária uma revisão. O reforço do sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescentes na Internet não pode assentar numa restrição de acesso destes titulares aos ambientes digitais, mas num modelo de acesso baseado no seu grau de maturidade; e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes requer um sistema de proteção que não limite inadequadamente a autonomia das crianças internautas, mas que lhes permita atuar com segurança nesses ambientes.

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