La utilidad de los ODR en los casos de violencia de género = The utility of the odr to the solution of gender violence cases Articles uri icon

publication date

  • April 2017

start page

  • 208

end page

  • 235

issue

  • 1

volume

  • 18

International Standard Serial Number (ISSN)

  • 1982-7636

abstract

  • O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolutions) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não têm surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os ODR são um meio mais adequado do que o endurecimento de penas através alterações legislativas. Atenta-se também para o papel dos ODR no âmbito da justiça restaurativa em um contexto no qual se busca superar o caráter retributivo do direitopenal = This article aims to analyze how ODR (Online Dispute Resolution) may resolvecases of gender violence. It discusses the legality and legitimacy of this model in a context in which traditional measures of criminal law have not had an effect in the fight against gender violence. Through a critical analysis of the doctrine it's possible to analyze whether ODR is a more appropriate mean than incarcerate measures. It also focuses on the role of ODR in restorative justice in a context that seeks to overcome the retributive nature of criminal law

subjects

  • Law

keywords

  • online dispute resolution; criminal law; restorative justice; gender violence; conflict resolution; direito penal; justiça restaurativa; violência de gênero; resolução de conflitos