A codificação da responsabilidade pré-contratual: notas sobre a sua regulação no Anteprojeto de Lei do Novo Código Mercantil espanhol Articles uri icon

publication date

  • January 2016

issue

  • 11

volume

  • 5

electronic international standard serial number (EISSN)

  • 22389665

abstract

  • No tráfico mercantil, o contrato, como acordo de vontades, pode ser pensado como o resultado de um processo de aproximação de posturas que tem lugar em determinado contexto transacional. A extensão e a complexidade do processo de deliberação, negociação do clausulado e de formação do contrato dotam de significativa relevância as tratativas preliminares, bem como o conjunto de situações prévias que antecedem a gênese do contrato. Ocorre que as tratativas preliminares têm sofrido, historicamente, com a manifesta desatenção normativa, carecendo de tratamento jurídico sistemático e uniforme. A pluralidade, variedade e heterogeneidade dos atos, negócios, situações e contratos instrumentais que podem ser identificados na etapa pré-contratual dificulta, ademais, seu tratamento jurídico. Os principais instrumentos de direito uniforme de âmbito internacional ou europeu têm sido úteis para amenizar o contexto de dispersão legislativa, bem como eventuais conflitos havidos nessa seara, mediante a inclusão de disposições expressamente dirigidas a considerar esse período prévio, impor deveres específicos às partes ou resolver algumas das delicadas questões atadas à reparação de danos. No Anteprojeto de Lei do Novo Código Mercantil espanhol &- à espera de aprovação &- se incluem, ainda que sucintas, duas disposições (arts. 412-1 e 412-2), as quais representarão, se aprovadas, a primeira expressão normativa (geral) no direito positivo espanhol a impor deveres próprios da fase preparatória na contratação mercantil.

keywords

  • mercantil; contrato; código mercantil