Residência habitual e Lei aplicável à sucessão causa mortis internacional Articles uri icon

publication date

  • April 2016

start page

  • 4

end page

  • 45

issue

  • 2

volume

  • 11

International Standard Serial Number (ISSN)

  • 1678-5029

Electronic International Standard Serial Number (EISSN)

  • 2317-8558

abstract

  • O objetivo deste artigo é analisar o conteúdo do Regulamento (UE) 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho em relação à determinação da lei aplicável. A norma traz em seu texto um critério objetivo para determinar a lei aplicável aos casos concretos: a residência habitual do falecido ao tempo do óbito. Este fator de conexão é analisado, bem como a cláusula de exceção a sua aplicação. Os conceitos de residência habitual e da cláusula de exceção, as vantagens e os inconvenientes da aplicação do Regulamento (UE) 650/2012 e alguns casos concretos relativos a sucessões internacionais são apresentados.

keywords

  • lei aplicável.; direito europeu.; direito internacional privado europeu.; residência habitual.; jurisdição internacional.; sucessões.